Termos de Uso do painel da loja
Versão 1.0, vigente a partir de [DATA].
Ao usar o painel, a loja concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. A loja usa o Lerigou para organizar e acompanhar as próprias entregas; o Lerigou não entrega, não contrata entregadores e não recebe pagamentos.
1. O serviço
O painel permite cadastrar pedidos, mandar cada um para um entregador, ver no mapa os entregadores que estão trabalhando para a loja (no modo acompanhamento), calcular a taxa de entrega pela distância e registrar o acerto com os entregadores.
2. Conta e acesso
- A loja é responsável pelos gestores que cadastra e por manter as senhas em sigilo.
- O que for feito com o login de um gestor é de responsabilidade da loja.
- Avise [E-MAIL DE PRIVACIDADE] se suspeitar de acesso indevido.
3. Dados dos clientes e dos entregadores
Para os dados dos pedidos e dos entregadores que cadastra, a loja é a controladora e o Lerigou é o operador (LGPD, art. 5º). Por isso, a loja se compromete a:
- cadastrar só dados de clientes obtidos de forma lícita e necessários para a entrega;
- informar aos entregadores, antes de cadastrá-los, que a localização deles é vista durante o expediente;
- usar a localização e o trajeto só para acompanhar entregas, nunca para controlar o entregador fora do expediente ou para outra finalidade;
- atender ou repassar ao Lerigou os pedidos de titulares (clientes e entregadores) sobre seus dados;
- aceitar o Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes termos.
4. Relação com os entregadores
O Lerigou é uma ferramenta. Ele não é empregador, não intermedia contratação e não define preço, jornada ou forma de pagamento dos entregadores. A relação de trabalho, os pagamentos e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais são só entre a loja e o entregador.
5. Taxas, acerto e histórico
As faixas de taxa são definidas pela própria loja. A distância é em linha reta, não pelo caminho das ruas. O acerto registra o que a loja pagou ao entregador; o dinheiro é passado pela loja, por fora do Lerigou.
Os pedidos encerrados e os trajetos ficam guardados por 30 dias e depois são apagados automaticamente. Entregas ainda não pagas ao entregador ficam até o acerto. Para guardar por mais tempo, a loja baixa a planilha do histórico.
6. Disponibilidade
O Lerigou depende de internet, do GPS e da bateria do celular do entregador e de serviços de mapas de terceiros. Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento sem interrupção nem posição exata o tempo todo. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
7. Planos e pagamento
[PLANOS, VALORES, FORMA DE COBRANÇA, REAJUSTE E PERÍODO DE TESTE]. Sem pagamento após [N] dias do vencimento, o acesso pode ser suspenso, com aviso prévio.
8. Uso proibido
É proibido usar o Lerigou para rastrear pessoas sem o conhecimento delas, cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outras lojas, sobrecarregar ou atacar o sistema, ou revender o acesso sem autorização.
9. Suspensão e encerramento
- A loja pode encerrar o uso a qualquer momento.
- O Lerigou pode suspender o acesso em caso de uso proibido ou falta de pagamento, com aviso, salvo risco grave.
- Contas inativas não são apagadas automaticamente. Ao encerrar, a loja pode baixar a planilha do histórico por 30 dias; depois, os dados são apagados ou anonimizados a pedido, menos o que a lei manda guardar.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca Lerigou e o visual do sistema pertencem a [EMPRESA]. Os dados cadastrados pela loja continuam sendo da loja.
11. Responsabilidade
O Lerigou responde pelos danos que causar diretamente, nos limites da lei. Não responde por atrasos, acidentes, extravios ou cobranças das entregas, nem por decisões tomadas pela loja com base nos dados mostrados. [LIMITE DE RESPONSABILIDADE, SE HOUVER].
12. Mudanças e lei aplicável
Mudanças nestes termos serão avisadas no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá (PR), salvo regra legal diferente.